Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO
CETRAN – MS

Capítulo I
DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 1º – O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – CETRAN-MS, com sede na cidade de Campo Grande-MS, instituído pelo Decreto-Lei n.º 12, de 1º de janeiro de 1979, de conformidade com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º 9503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), pelo Decreto Estadual n.º 11.406, de 23 de setembro de 2003 e pela Resolução n.º244, de 22 de Junho 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, é o órgão colegiado, normativo, consultivo e coordenador do Sistema Estadual de Trânsito, componente do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento em segunda instância dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários do Estado e dos municípios sul-mato-grossenses.

Art. 2º – Conforme estabelecem as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, baixadas através da Resolução n°.244, de 22 de junho de 2007, o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN -MS será composto por um Presidente e seus membros, todos nomeados pelo Governador do Estado, sendo:

I – obrigatória à representação, em igual número, de representantes da esfera do poder executivo estadual, dos órgãos ou entidades executivos e rodoviários municipais integrados ao Sistema Nacional de Trânsito e de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito;
II – além dos representantes previstos no item anterior, um integrante com notório saber na área de trânsito, com nível superior, e três membros, um de cada área específica, medicina, psicologia e meio ambiente, com conhecimento na área de trânsito.

§ 1º. – Os representantes da esfera do poder executivo estadual devem pertencer aos seguintes órgãos e entidades:
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN-MS;
Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul – AGESUL MS;
Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul – PMMS.
§ 2º. – Os representantes dos órgãos ou entidades executivos e rodoviários municipais devem ser:
Da capital do Estado;
Dos municípios que detiverem maior número de habitantes, obedecido o item 4.1.e.2.3.4.5. da Resolução nº 244 de 22/06/2007.
§ 3º. – Os representantes de entidades representativas da sociedade, ligadas à área de trânsito, devem ser de:
Sindicato patronal;
Sindicato dos trabalhadores;
Entidades não governamentais ligadas à área de trânsito.

§ 4º – Os integrantes do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN -MS não poderão compor Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

Capítulo II
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I
Do Conselho

Art. 3º. – Ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN -MS compete:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II – elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
III – responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
IV – estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
V – julgar os recursos interpostos contra decisões:
a)das JARI;
b)dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente, constatadas nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
VI – indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
VII – acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
VIII – dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos municípios;
IX – informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do Art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
X – designar, em casos de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.
XI – analisar e encaminhar para aprovação o Regimento Interno das JARI;
XII – apreciar e resolver os casos omissos na legislação de trânsito, submetendo o assunto, quando necessário, ao Conselho Nacional de
Trânsito;
XIII – opinar sobre convênios a serem firmados com a União, Estados,
Territórios, Municípios e órgãos públicos ou de natureza privada, tendo por objeto matéria relacionada com o trânsito ou com o desenvolvimento de suas atividades;
XIV – receber dos órgãos estaduais e municipais com os quais mantiver convênios, o suporte técnico e financeiro destinado a assegurar o seu perfeito funcionamento, conforme preceitua o Art. 337 do CTB;
XV – praticar todos os atos que lhe forem atribuídos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Legislação Complementar;
§ Único –Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo CETRAN/MS, não cabe recurso na esfera administrativa.

Art. 4º – Caberá ao Presidente do Conselho, quando necessária a colaboração, convocar extraordinariamente com anuência dos conselheiros, especialistas de outros órgãos da administração pública

Seção II
Do Presidente

Art. 5º – Ao Presidente do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN -MS compete:
I – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, abrir as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste Regimento;
II – propor a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião;
III – aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência e relevância;
IV – conceder vistas dos assuntos a serem discutidos a todos os Conselheiros, objetivando agilizar os procedimentos;
V – baixar normas de caráter administrativo e funcional, necessárias ao desenvolvimento das atividades do Conselho;
VI – assinar, juntamente com os Conselheiros, as atas das reuniões, as decisões e deliberações do Colegiado;
VII – quando o assunto a ser tratado o exigir e as circunstâncias recomendarem, convidar para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, outras autoridades, assim como representantes de entidades públicas ou privadas;
VIII – deliberar, ad referendum do Colegiado, nos casos de comprovada urgência e de relevante interesse público;
IX – propor, quando for o caso, a instauração de inquéritos administrativos;
X – conceder férias, licenças ou afastamentos quando solicitados pelos Conselheiros e demais colaboradores, observado a manutenção de dotação mínima necessária ao funcionamento do Conselho;
XI – designar relatores e constituir comissões;
XII –indicar a chefia e colaboradores dos órgãos auxiliares ao Conselho;
XIII – comunicar ao órgão competente as deliberações do Colegiado quanto à substituição e perda de mandato de Conselheiros;
XIV – encaminhar ao Conselho Nacional de Trânsito as estatísticas e demais expedientes concernentes à administração estadual de trânsito;
XV – propor ao Colegiado as alterações regulamentares ou de ordem funcional, indispensável ao pleno desenvolvimento das atividades do CETRAN -MS;
XVI – diligenciar junto aos órgãos participantes e convenientes no sentido de assegurar o aporte tempestivo dos recursos necessários ao atendimento de todas as despesas do CETRAN -MS;
XVII – representar o CETRAN -MS:Nos convênios, contratos, termos de ajuste ou documentos públicos ou privados, desde que referendados pelo Colegiado;Nos expedientes indispensáveis ao intercâmbio técnico e regulamentar das matérias de trânsito;Nos atos, solenidades, reuniões, simpósios, conclaves, congressos e outros eventos, oficiais ou não, podendo delegar essas atribuições a Conselheiros ou nomear Comissões para a finalidade.

§ Único – Ao Presidente do CETRAN -MS será abonada a remuneração estabelecida no § 1º do Art. 24, do Decreto n.º 11.406, de 23 de setembro de 2003.

Seção III
Dos Conselheiros

Art. 6º – São atribuições dos Conselheiros:
I – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias e deliberar sobre as matérias tratadas;
II – aprovar a pauta de reunião proposta pelo Presidente;
III – solicitar a inclusão de matérias na ordem do dia, justificando o caráter de urgência e relevância de que se revestem;
IV – discutir e votar a matéria constante da ordem do dia, justificando o voto quando julgar conveniente e, obrigatoriamente, quando divergente;
V – relatar, dentro do prazo de 10(dez) dias a matéria que lhe for distribuída, exarando parecer e apresentando minuta de deliberação, quando for o caso, devidamente fundamentado;
VI – solicitar ao Presidente a convocação de sessão para apreciação de assunto relevante, mediante aprovação do Colegiado;
VII – solicitar vistas de assuntos constantes da pauta ou apresentados extrapauta;
VIII – propor e requerer esclarecimentos, informações complementares e diligências consideradas importantes para o perfeito conhecimento, análise e julgamento das matérias;
IX – comunicar, com a necessária antecedência, o gozo de férias, licenças e outros afastamentos;
X – apresentar proposições que objetivem o aperfeiçoamento dos trabalhos do CETRAN -MS e a melhoria do sistema estadual de trânsito;
XI – abster-se na votação de qualquer assunto, justificadamente.

§ Único – Pelo trabalho de análise, avaliação e julgamento de recursos será atribuída aos Conselheiros a remuneração estabelecida no Art. 24 do Decreto n.º 11.406, de 23 de setembro de 2003.

Seção IV
Dos Serviços de Secretaria Executiva

Art. 7º – A Secretaria Executiva será composta e exercida por um titular e colaboradores, indicados pelo CETRAN -MS, assegurada e mantida pelo órgão máximo executivo estadual de trânsito

Art. 8º – Constituem serviços de Secretaria Executiva
I – organizar a pauta das reuniões do Colegiado, de conformidade com este Regimento;
II – comunicar tempestivamente aos Conselheiros a data, hora e local das reuniões ordinárias ou a convocação para as reuniões extraordinárias;
III – enviar aos Conselheiros e demais participantes das reuniões, imediatamente após a sua definição, a pauta de cada reunião e cópia dos assuntos nela incluídos, conferindo-lhes tratamento confidencial;
IV – prover os serviços de secretaria nas reuniões do Conselho, elaborando, inclusive, as respectivas atas;
V – manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do CETRAN -MS, bem como das decisões adotadas em suas reuniões;
VI – encaminhar ao Presidente do CETRAN -MS os expedientes recebidos, devidamente instruídos;
VII – proceder à leitura das atas no início das reuniões e, depois de aprovadas, colher as assinaturas dos Conselheiros presentes;
VIII – encaminhar aos destinatários e interessados as correspondências, expedientes, deliberações e decisões emanadas pelo Colegiado;
IX – lavrar e assinar as atas das reuniões, conjuntamente com o Presidente e demais Conselheiros, depois de aprovadas pelo Colegiado, e encaminhar as deliberações para publicação;
X – assessorar o Presidente na coordenação e controle de todos os atos administrativos, bem como:elaborar periodicamente as propostas orçamentárias;
apresentar aos órgãos participantes e convenientes, sempre que exigida , a prestação de contas do CETRAN -MS, mantendo atualizados os registros de sua movimentação financeira;diligenciar junto aos órgãos competentes, objetivando o tempestivo aporte dos recursos destinados ao atendimento de todas as despesas do Conselho;requisitar a aquisição de materiais de consumo e permanente, necessários ao desenvolvimento das atividades do Conselho, exercendo o controle sobre sua conservação e uso;requisitar e controlar o uso de viaturas, quando necessário.

Seção V
Do Mandato, das Ausências, Impedimentos e Substituições.

Art. 9º – O mandato dos membros do CETRAN -MS será de dois anos, admitida à recondução.

Art. 10º – Nas ausências temporárias ou em seus impedimentos legais ou eventuais, o Presidente será substituído por um conselheiro, eleito pelos outros membros do Conselho, observando-se, ainda, os seguintes critérios:
I – quando, por razões de natureza particular, a ausência do Presidente ou de membros do Conselho ocorrer por tempo indeterminado, caberá ao Colegiado deliberar sobre a conveniência de propor ao Governador do Estado sua substituição, através de fundamentada proposição;
II – o membro do Conselho que, por qualquer motivo, tiver que se ausentar ou se afastar temporariamente de suas atividades, será obrigado a devolver à Secretaria-Executiva do Conselho os processos que lhe tenham sido distribuídos;
III – nas ausências temporárias ou nos impedimentos eventuais, simultaneamente, do Presidente, assumirá a Presidência dos trabalhos o Conselheiro mais idoso;
IV – as ausências temporárias ou impedimentos eventuais de Conselheiros não serão objeto de substituições. No caso de afastamento definitivo do Conselheiro, o Conselho submeterá ao Governador do Estado proposta objetivando a designação de outro, observado o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 11º – Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justo motivo, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou a 10 (dez) intercaladas por ano.

Art. 12º – Constituem impedimentos para os indicados que pretendam integrar o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN -MS, os seguintes critérios:Idoneidade;
Pontuação decorrente de infrações de trânsito;Exercício da fiscalização do trânsito.

Capítulo III
DOS DEVERES E DO FUNCIONAMENTO DO CETRAN-MS

Seção I
Das Reuniões

Art. 13º – O funcionamento do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN -MS obedecerá, rigorosamente, o que estabelece o seu Regimento Interno.

Art. 14º – O CETRAN -MS reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente por convocação do seu Presidente ou decisão de um terço dos membros do Conselho.

Art. 15º – A data, hora e local de cada reunião serão determinados pelo Presidente do Conselho.

Art. 16º – A ordem dos trabalhos nas reuniões do CETRAN/MS será a seguinte:
I – abertura da sessão pelo Presidente ou seu substituto legal;
II – verificação do número de presenças;
III – leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
IV – discussão e votação dos assuntos incluídos na ordem do dia;
V – discussão e votação dos assuntos extrapauta;
VI – designação de relatores ou comissões;
VII – apresentação de proposições, comunicações e sugestões sobre assuntos relacionados com as atribuições do CETRAN -MS.
§ 1º – Para a instalação e funcionamento das sessões é indispensável a presença da maioria dos Conselheiros.
§ 2º – Quando não houver número suficiente de Conselheiros para deliberação, ou não for alcançada a paridade exigida no item II do Art. 2º deste Regimento, a sessão será instalada tão-somente para apreciação das matérias constantes da pauta e registro da presença dos Conselheiros que comparecerem.
§ 3º – As sessões poderão ter caráter reservado ou não, a critério do Conselho.
§ 4º – Quando determinada matéria reclamar a opinião ou parecer de técnico ou especialista de outros órgãos da administração pública, caberá ao Presidente do Conselho, previamente, solicitar sua colaboração ou presença ao órgão em que esteja lotado.

Seção II
Das Votações e Deliberações

Art. 17º – O Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN -MS somente poderá deliberar com, no mínimo, seis Conselheiros, observada a paridade de representação estabelecida no item II do Art. 2º, deste Regimento.

Art. 18º – As decisões do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN -MS deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

Art. 19º – Os atos do CETRAN -MS poderão ser revistos, em qualquer tempo, por indicação do Presidente ou de qualquer Conselheiro, desde que o pedido de revisão seja deferido pelo Plenário, por maioria de votos dos Conselheiros presentes.

Art. 20º – Ressalvadas condições de absoluta excepcionalidade, a análise dos processos obedecerá, nas sessões, a ordem de entrada no CETRAN -MS.

§ Único – Os assuntos da ordem do dia, que, por qualquer razão, não forem discutidos e votados, constarão prioritariamente da pauta da sessão subseqüente.

Art. 21º – As matérias sob exame no CETRAN -MS serão distribuídas pelo Presidente aos Conselheiros, isoladamente ou em comissão, designando-se os relatores.
§ 1º – Se o relator designado ou um dos componentes da comissão declarar-se suspeito ou impedido, o Presidente designará substituto.
§ 2º – O relator poderá solicitar da parte interessada o cumprimento de exigências, prestação de informações complementares e outras medidas que considerar necessárias à análise do assunto, através da Secretaria-Executiva.

Art. 22º – As decisões do CETRAN -MS entrarão em vigor e serão divulgadas mediante deliberações assinadas pelo Presidente e publicadas no Diário Oficial do Estado.

Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23º – Para todos os efeitos, os serviços prestados ao CETRAN -MS serão considerados como de interesse público e relevante valor social, circunstância que deverá ser cientificada aos órgãos e entidades a que pertençam os Conselheiros, a Secretaria Executiva e demais colaboradores.

Art. 24º – Os órgãos e entidades integrantes do Subsistema Estadual de Trânsito proporcionarão aos membros do CETRAN -MS, em serviço, todas as facilidades para o cumprimento de sua missão, fornecendo-lhes as informações que solicitarem, permitindo-lhes inspecionar a execução de quaisquer serviços e deverão atender prontamente suas requisições.

Art. 25º – Caberá aos órgãos ou entidades que compõem o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN -MS, prestar apoio técnico, administrativo e financeiro, de forma a garantir seu pleno funcionamento, conforme prevê o artigo 337 da Lei nº9.503 de 23 de Setembro de 1997.

Art. 26º – O Presidente do CETRAN -MS requisitará os recursos humanos e materiais necessários para atender aos serviços do Conselho.

Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27º – Conforme determina o § 2º do Art. 7, do Decreto n.º 11.406, de 23 de setembro de 2003, o presente Regimento Interno, após ser aprovado pelo plenário do CETRAN -MS, será submetido à aprovação do Governador do Estado e encaminhado ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, para conhecimento e cadastro.

Art. 28º – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno constituirão questões de ordem a serem discutidas e votadas em plenário.

§ Único – As decisões relativas às questões de ordem resolvidas serão registradas e deverão constituir normas para a análise e julgamento de casos análogos.

Art. 29º- Fica aprovado o regimento interno do Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul.

Art. 30º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.