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A IMPORTÂNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

A lei nº 9.503/97 também conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ressalta em seu artigo 24 a obrigatoriedade da gestão municipal do trânsito, descrevendo as competências do órgão executivo de trânsito Municipal. Nelas estão incluídos o planejamento, a operação e a fiscalização do trânsito dentre outras competências. Os procedimentos de integração ao SNT estão

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CETRAN promoverá Seminário de Educação, Fiscalização e Instrução Processual

O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ─ CETRAN/MS promoverá nos dias 7 a 9 de agosto, o Seminário de Educação, Fiscalização e Instrução Processual do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. O Seminário tem por intuito preparar e qualificar os servidores públicos para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas

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