O Conselho Estadual de Trânsito após reunião de debate com os municípios sobre ações e estratégias de gestão, educação e segurança do transito nas vias e rodovias estaduais de Mato Grosso do Sul, analisou as propostas e elaborou as Diretrizes da Política Estadual de Trânsito.
Considerando a necessidade de serem estabelecidos fundamentos para padronização e integração de projetos e programas, e a importância de fomentar a municipalização do trânsito, processo indispensável para que possamos planejar e conviver em cidades mais sustentáveis através de debates sobre educação, engenharia, fiscalização, acessibilidade, mobilidade e desenvolvimento urbano garantindo assim, a eficácia das ações de cidadania e redução dos acidentes de trânsito.
As Diretrizes da Política Estadual de Trânsito deverão constituir-se como o marco referencial para o planejamento, organização, execução e controle das ações de trânsito em todo o Estado.
Deliberação nº 462/2015 – “Dispões sobre as Diretrizes da Política Estadual de Trânsito, seus fins e aplicação e dá outras providências”
