CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DE TRANSITO E PROCEDIMENTOS RECURSAIS
Participantes: Gestores Municipais de Transito/ Agentes de Transito e Membros da JARI
NO TRANSITO SUA RESPONSABILIDADE SALVA VIDAS
Promoção: SEJUSP/CETRAN/MS
Início: Fevereiro 2021
Término: Junho 2021
O Conselho Estadual de Transito CETRAN/ MS órgão da Secretaria de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP/MS é o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do Sistema Estadual de Trânsito e integrante do Sistema Nacional de Trânsito com competência de cumprir e fazer cumprir a lei legislação e as normas de trânsito promove a partir do mês de fevereiro /2021 o CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DE TRANSITO E PROCEDIMENTOS RECURSAIS,em onze (11) regionais com a participação dos gestores municipais de transito, legisladores, agentes de transito e membros das JARI’s para orientarmos sobre vários aspectos que envolvem o trânsito e as novas normas da Lei 14.071/2020, e no final do Curso através de uma Webinar para consolidação dos conhecimentos com abrangência estadual.
O objetivo é discutir a gestão e legislação de transito em todos os aspectos e a mobilidade das pessoas que é um tema que exige um olhar a partir das práticas sociais e os avanços que já alcançamos nesta área.
O CETRAN é responsável por acompanhar, normatizar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando com os órgãos do Sistema no Estado, e responsável pelo julgamento, em segunda instância, de recurso interposto contra as penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários do Estado e dos Municípios conforme prescreve o art. 14 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB).
Esta atualização é de suma importância devido à necessidade de aprimoramento dos gestores municipais de transito e membros das JARI’s, mas também para quem trabalha com as questões do trânsito no dia a dia. Tem como principal objetivo fornecer informações fundamentais sobre os aspectos de legislação para boa gestão do trânsito local, servindo como orientação à importante tarefa de gerir, de forma eficiente e responsável, os órgãos ou entidades municipais de trânsito. Tanto os municípios integrados quanto os não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito devem estar cientes do trabalho a ser desenvolvido pelo órgão de trânsito.
A primeira parte da Atualização apresentará os princípios relacionados à gestão pública do trânsito, planejamento, execução, controle, participação social, transparência e responsabilidade fiscal, a engenharia, a estatística, a fiscalização e a operação de trânsito.
O conteúdo deste Curso deve ser observado na totalidade, uma vez que as atribuições e princípios a serem cumpridos, assim como as atividades a serem executadas, devem funcionar de maneira integral. A segunda parte da Atualização apresentará toda a Legislação de Transito atualizada ( Lei n.9.503/97 – Código de Transito Brasileiro —- Lei 14.071/2020 – Alterações do Código de Transito Brasileiro —Resoluções CONTRAN e Deliberações CETRAN/MS). A terceira parte faremos a parte prática sobre montagem do processo recursal das instâncias administrativas.( 1.ª e 2.ª Instâncias).
No mês de Junho/2021 após termos ministrados atualização em todos os municípios integrados ao Sistema de Transito em Mato Grosso do Sul, faremos on line a Webinar com a presença de todos para consolidação dos temas abordados e eventuais dúvidas após a atualização presencial.Vamos debater experiências com novas tecnologias e experiências com uso de aplicativos de mobilidade urbana. As complexidades da noção de fronteira e as intervenções no transito. E ainda mobilidade e saúde: vulnerabilidades e soluções.
Mas afinal, o que será uma “cidade para pessoas”? O que podemos fazer para termos um transito humano?
Maiores informações .
CETRAN (67 – 3313.1915) ou através do email. cetran@cetran.ms.gov.br
