DELIBERAÇÃO DE 2000 A 2014

1. Deliberação nº 24 – Exame prático para obtenção de CNH
2. Deliberação nº 28 – Critérios para funcionamento das JARI
3. Deliberação nº 30 – Instrução Processual
4. Deliberação nº 31 – Aplicação penalidade de multa e suspensão
5. Deliberação nº 33 – Define aplicação tolerância de velocidade
6. Deliberação nº 37 – Requisitos para Credenciamento das JARI
7. Deliberação nº 46 – Prazo para guarda de processos
8. Deliberação nº 49 – Transporte de Candidatos de Partidos Político
9. Deliberação nº 50 – Recusa de Alcoolemia
10. Deliberação nº 51 – Altera Deliberação 50
11. Deliberação nº 54 – Requisitos para Credenciamento JARI
12. Deliberação nº 55 – Curso Capacitação de Agentes
13. Deliberação nº 56 – Recomendação de Vaga Especial 
14. Deliberação nº 69 – Aprova Projeto Educação Bela Vista
15. Deliberação nº 72 – Constitui Grupo de Estudo
16. Deliberação nº 75 – Aprova Projeto Educação Dourados
17. Deliberação nº 79 – Aprova Projeto Educação Três Lagoas
18. Deliberação nº 100 – Curso de Agente 
19. Deliberação nº 134 – Instrução Processual
20. Deliberação nº 136 – Aprova Diretrizes da Educação
21. Deliberação nº 147 – Interrupção Prazo Julgamento Recurso
22. Deliberação nº 148 – Despesa da Junta Médica
23. Deliberação nº 150 – Modelo de Certificação de Conformidade
24. Deliberação nº 170 – Critérios para Credenciamento JARI
25. Deliberação nº 229 – Curso de Agente
26. Deliberação nº 377 – Nomeia Secretária Executiva
27. Deliberação nº 402 – Altera Deliberação 229