DELIBERAÇÃO DE 2000 A 2014

  1. Deliberação nº 24 - Exame prático para obtenção de CNH
  2. Deliberação nº 28 - Critérios para funcionamento das JARI
  3. Deliberação nº 30 - Instrução Processual
  4. Deliberação nº 31 - Aplicação penalidade de multa e suspensão
  5. Deliberação nº 33 - Define aplicação tolerância de velocidade
  6. Deliberação nº 37 - Requisitos para Credenciamento das JARI
  7. Deliberação nº 46 - Prazo para guarda de processos
  8. Deliberação nº 49 - Transporte de Candidatos de Partidos Político
  9. Deliberação nº 50 - Recusa de Alcoolemia
  10. Deliberação nº 51 - Altera Deliberação 50
  11. Deliberação nº 54 - Requisitos para Credenciamento JARI
  12. Deliberação nº 55 - Curso Capacitação de Agentes
  13. Deliberação nº 56 - Recomendação de Vaga Especial 
  14. Deliberação nº 69 - Aprova Projeto Educação Bela Vista
  15. Deliberação nº 72 - Constitui Grupo de Estudo
  16. Deliberação nº 75 - Aprova Projeto Educação Dourados
  17. Deliberação nº 79 - Aprova Projeto Educação Três Lagoas
  18. Deliberação nº 100 - Curso de Agente 
  19. Deliberação nº 134 - Instrução Processual
  20. Deliberação nº 136 - Aprova Diretrizes da Educação
  21. Deliberação nº 147 - Interrupção Prazo Julgamento Recurso
  22. Deliberação nº 148 - Despesa da Junta Médica
  23. Deliberação nº 150 - Modelo de Certificação de Conformidade
  24. Deliberação nº 170 - Critérios para Credenciamento JARI
  25. Deliberação nº 229 - Curso de Agente
  26. Deliberação nº 377 - Nomeia Secretária Executiva
  27. Deliberação nº 402 - Altera Deliberação 229

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