DELIBERAÇÃO 542-2022- Regulamenta a aplicação da penalidade
DELIBERAÇÃO 543 – Credencia 2º Junta – AGETRAN JARI – Campo Grande
DELIBERAÇÃO 544-2022- Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações
DELIBERAÇÃO 545 -2022- Credencia 1º e a 2º junta -DETRAN- JARI
DELIBERAÇÃO 547-2022-CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO REVOGA-523