DELIBERAÇÃO Nº 472/2015 CETRAN/MS DE 22 DE JUNHO DE 2015.
“Designa Conselheiro do CETRAN-MS, para o fim que especifica”
O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – CETRAN/MS no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas no art.14, incisos I,II,VI e VIII da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, e
Considerando a Deliberação CETRAN/MS nº 073/2008, Art. 3º que estabelece requisitos na realização do Exame de Direção Veicular;
Considerando a conveniência de tornarem se públicos os procedimentos necessários ao atendimento da legislação.
DELIBERA:
Art.1º – Autorizar o conselheiro Flávio Milanez Thomé, como representante do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/MS, para compor a Junta Médica Especial na realização de Exame de Direção Prática Veicular do candidato portador de deficiência física abaixo relacionado, que será realizado no dia 24/06/2015, às 09 h: 00 no município de Três Lagoas/MS.
Dia 24/06/2015
NOME
RENACH
Liliane Moreira Garcia Monção
824.155.815
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
REGINA MARIA DUARTE
Presidente do CETRAN/MS
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