Deliberação nº 462/2015 – “Dispões sobre as Diretrizes da Política Estadual de Trânsito, seus fins e aplicação e dá outras providências”
Deliberação nº 455/2015 – “Dispõe sobre a instrução processual para julgamento de defesa ou recurso de penalidades aplicadas e dá outras providências”
Deliberação nº 444/2015 – “Estabelece requisitos para o credenciamento das Juntas Administrativas de Recurso de infração”
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