Deliberações 2015

1. Deliberação nº 483/2015 – “Credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso Do Sul”
2. Deliberação nº 477/2015 – “Revoga Deliberação 476”
3. Deliberação nº 476/2015 – “Revoga Deliberação 377”  
4. Deliberação nº 462/2015 – “Dispões sobre as Diretrizes da Política Estadual de Trânsito, seus fins e aplicação e dá outras providências”
5. Deliberação nº 455/2015 – “Dispõe sobre a instrução processual para julgamento de defesa ou recurso de penalidades aplicadas e dá outras providências”
6. Deliberação nº 444/2015 – “Estabelece requisitos para o credenciamento das Juntas Administrativas de Recurso de infração”