Deliberações de 1991 a 1999

1. Deliberação nº 001/91″Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Nova Alvorada do Sul – MS”.
2. Deliberação nº 002/91 – “Regulamentação de circulação de motocicletas no Estado de Mato Grosso do Sul”.
3. Deliberação nº 003/92 – “Dispõe sobre os níveis máximo permissíveism de sons e ruídos produzidos por veículo em todo Estado de Mato Grosso do Sul”
4. Deliberação nº 004/92 – “Dispõe sobre regulamentação e restrições para circulação de veículos de propulsão humana e de tração animal e outras providências”.
5. Deliberação nº 005/93 – “Dispõe sobre as exigências para a instalação e funcionamento das Escolas de Formação de Condutores de Veículos Automotores”.
6. Deliberação nº 006/93 – “Revoga Resolução 005/93 que regulamenta normas e estabelece exigências para a instalação e funcionamento das Escolas de Formação de Condutores de Veículos Automotores”.
7. Deliberação nº 007/96 – “Cria o Prêmio CETRAN de Segurança no Trânsito”.
8. Deliberação nº 008/96 – “CASSA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
9. Deliberação nº 009/97 – “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, prestado por Motocicletas, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Art. 42 do CNT”.
10. Deliberação nº 010/97 – “Procede modificações no Regulamento do PRÊMIO
    CETRAN DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO.”
11. Deliberação nº 011/98 – “Procede modificações no Regulamento do PRÊMIO CETRAN DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO.”
12. Deliberação nº 012/98 – Dispõe sobre a autorização para conduzir ciclomotores e dá outras providências.
13. Deliberação nº 013/99 – Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Bataguassu – MS
14. Deliberação nº 014/99 – Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Três Lagoas – MS
15. Deliberação nº 015/99 – Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Dourados – MS
16. Deliberação nº 016/99 – Dispõe sobre a não exigência da prova de pagamento do IPVA e do DPVAT
17. Deliberação nº 017/99 – Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Iguatemi – MS
18. Deliberação nº 018/99 – Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul – DERSUL/MS
19. Deliberação nº 019/99 – Publica Regulamento do Prêmio CETRAN/MS de Segurança no Trânsito
20. Deliberação nº 020/99 – Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do município de Naviraí/MS
21. Deliberação nº 021/99 – Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do município de Sonora/MS
22. Deliberação nº 022/99 – Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Rochedo/MS