Deliberações 2015

 

  1. Deliberação nº 483/2015 - "Credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI do Estado de Mato Grosso Do Sul"
  2. Deliberação nº 477/2015 - "Revoga Deliberação 476"
  3. Deliberação nº 476/2015 - "Revoga Deliberação 377"  
  4. Deliberação nº 462/2015 - "Dispões sobre as Diretrizes da Política Estadual de Trânsito, seus fins e aplicação e dá outras providências"
  5. Deliberação nº 455/2015 - "Dispõe sobre a instrução processual para julgamento de defesa ou recurso de penalidades aplicadas e dá outras providências"
  6. Deliberação nº 444/2015 - "Estabelece requisitos para o credenciamento das Juntas Administrativas de Recurso de infração"

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