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- Deliberação nº 499/2016 - Credencia Junta Psicológica
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- Deliberação nº 502/2016 - Estabelece Requisitos para o Credenciamento das JARI do MS
- Deliberação nº 503/2016 - Instrução Processual
- Deliberação nº 504/2016 - Curso de Formação e Atualização de Agentes de Trânsito
- Deliberação nº 505/2016 - Normatiza os Procedimentos Referentes à Medida Administrativa de Recolhimento do CLA/CRLV