Tendo como premissa básica a integração ao Sistema Nacional de Trânsito nos termos do art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro, aconteceu de 06 a 07 de julho o III Encontro do Fórum Nacional dos Conselhos de Trânsito – FOCOTRAN na cidade de Goiânia.
O evento contou com a presença de 22 presidentes dos CETRANs e alguns de seus conselheiros e com isso foi possível assegurar um amplo debate a fim de garantir a efetiva integração ao SNT.
Mato Grosso do Sul é o segundo Estado a cumprir a legislação federal com 52 municípios integrados e 3 municípios em processo no DENATRAN. A presidente do CETRAN/MS, Regina Maria Duarte, compôs a mesa de debate e na oportunidade relatou a realidade da integração dos municípios de MS ao Sistema Nacional de Trânsito.
Outro ponto de destaque foi o acompanhamento e orientação do colegiado do CETRAN/MS as Juntas Administrativas de Recursos de Infração dos municípios e aos projetos de educação para o trânsito dos órgãos executivos municipais.
Diversos temas importantes foram abordados, como agilização dos processos de suspensão do direito de dirigir, leis que alteraram artigos do CTB, inspeção técnica veicular, bem como, proposta de revisão das Resoluções CONTRAN 182/2005 e 404/2012.
Ao término do Fórum foi elaborada a CARTA DE GOIÁS com definições a serem apresentadas aos Órgãos do sistema de trânsito.
Fonte: CETRAN/MS
