Parecer 340- Aplicação da legislação e procedimentos normativos de trânsito Res. 723-2018 do CONTRAN
Parecer 840- Atividades que poderão ser realizadas pelos Agentes M.de Trânsito-Nova Andradina
Parecer 1380- Identificação do Condutor de Categoria Diferente da sua CNH
Parecer 1382- Resolução CONTRAN n° 996-2023
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