CONSULTAS 2023

Parecer 340- Aplicação da legislação e procedimentos normativos de trânsito Res. 723-2018 do CONTRAN

Parecer 341- À aplicação do princípio da Autotutela aos processos de trânsito depois de encerradas as instâncias recursais

Parecer 357- Autuação de veículos pelo agente de trânsito na fiscalização de irregularidades de trânsito cometidas em desrespeito ao art. 181, XVII do CTB

Parecer 369- Procedimento correto na fiscalização no caso do condutor estar cometendo a infração prevista no artigo 162, V do CTB

Parecer 402- Questionamento a respeito da anotação no prontuário do condutor, art. 10, § 1º da Resolução CONTRAN 723-2018

Parecer 403- Questionamentos a respeito da compravação de instabilidade de sistema, Provento nº 30-2014

Parecer 510- Da obrigatoriedade de implementação da Comissão de Análise de Defesa Prévia do DETRAN-MS

Parecer 804- Legalidade de inclusão de serviços de despesas com alimentação, artigo 320 do CTB e Resolução CONTRAN 875-2022

Parecer 840- Atividades que poderão ser realizadas pelos Agentes M.de Trânsito-Nova Andradina

Parecer 860- Questionamentos a respeito da ficha constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, art. 230, V

Parecer 1380- Identificação do Condutor de Categoria Diferente da sua CNH

Parecer 1381 – Emissão de Crednecial para Pessoa portadora do Transtorno do Espectro e a Aplicação por Analogia ao Portador de Sindrome Down

Parecer 1382- Resolução CONTRAN n° 996-2023

Parecer 1586- Questionamento quanto a aplicação do art. 285, § 5º do CTB e o entendimento do CETRAN MS no que tange os recursos intempestivos

Parecer 1587- Exames práticos de direção veicular

Parecer 1599- Das condições de admissibilidade do recurso, no que tange à assinatura do requerente- representante legal na defesa-rcurso.

Parecer 1610- Questionamento relativo à aplicação da legislação, Portaria n° 99-2017 e Portaria SENATRAN nº 997-2022

Parecer 1834- Resolução CONTRAN nº 970-2022

LGPD