CONSULTA Nº 1838/2023 – PROCESSO-ÚNICO-CONCOMITANTE-E-PROCEDIMENTOS-SNE
PARECER Nº 023/2024 – INFORMAÇÕES-SOBRE-IMPLANTAÇÃO-DA-SIMBOLOGIA-PORTADORES-DE-AUTISMO-LEI-14626-2023
PARECER Nº 062/2024 – A-APLICABILIDADE-OU-NÃO-POR-PARTE-DO-CETRAN-MS-ACERCA-DO-DISPOSITIVO-NAS-RESOLUÇÕES-E-PORTARIAS-EDITADAS-PELO-CONTRAN-SENATRAN
PARECER Nº 063/2024 – A-OBRIGATORIEDADE-OU-NÃO-POR-PARTE-DO-CETRAN-MS-EM-PUBLICAR-TODOS-SEUS-ATOS-PRATICADOS-EM-UM-PROCESSO-ADMINISTRATIVO-DE-TRÂNSITO